Aspectos do Distrato Imobiliário
Nos termos dos artigos 472 a 478 do Código Civil de 2002, a extinção de um contrato pode ocorrer de várias formas, sendo a resilição uma delas. Resilição: significa o desfazimento de um contrato pela vontade de uma ou ambas as partes (vendedor e comprador). Existem duas formas de resilição: No distrato imobiliário (resilição bilateral) regulado pela Lei n.º 13.786/2018, tanto … Ler mais